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Cria o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais.
Dispõe sobre a implementação da Lei 13.709/2018 no âmbito do Poder Executivo Municipal.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados que dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais.
Altera o membro representante da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Comitê Executivo de Proteção de Dados.
Altera o membro da Secretaria Municipal de Gestão, do Comitê Executivo de Proteção de Dados.